Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal e ameaça direitos da juventude

Bernardo Aratu – Esquerda Diário

Nesta quarta-feira (17) a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A medida representa um ataque aos direitos humanos e da juventude no Brasil e agora será encaminhada para votação em plenário.

Por ser uma emenda à constitução a medida deve ser votada em dois turnos, com pelo menos 308 favoráveis na Câmara; se aprovada deve seguir para votação em dois turnos no Senado.

Após protestos na semana passada, nesta quarta-feira as galerias foram esvaziadas e o acesso estava restrito apenas à imprensa. A votação foi precedida por articulações políticas entre os principais partidos do poder, que podem ser melhor compreendidas aqui. O fruto desta articulação que envolveu PT, PSDB e PMDB foi uma aliança de última hora entre os dois últimos que garantiu a aprovação com apenas seis votos contrários (21 favoráveis).

A presidenta Dilma e o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo seguem se pronunciando contrários à medida. No entanto a votação desta quarta-feira deixou claro que não há uma oposição real por parte do governo à medida. Pelo contrário, desde que buscou implementar medidas de maior encarceramento dos jovens se aliando ao PSDB, como a proposta de aumentar de três para oito anos o tempo máximo, até a votação de hoje, a postura do governo foi de não tensionar demais com a oposição e setores da direita – inclusive com a preocupação de não atrapalhar os planos de implementação do ajuste fiscal.

A maior oposição mais uma vez foi devido à presença de manifestantes, que mesmo fora das galerias fizeram ecoar sons de apitos e gritos de “Não à redução” e em favor da educação. Após o fim da sessão estudantes enfrentaram os parlamentares em protesto contra a aprovação da medida.

MEDIDA COLOCA DIREITOS EM JOGO

A redução da maioridade penal é uma medida que vai no sentido oposto do que vem ocorrendo no resto do mundo e vem sendo criticada por diversas organizações internacionais, por exemplo a Humans Rights Watch e a Unicef declararam a aprovação da medida um retrocesso.

Isso porque, muito além do debate de que se um jovem é consciente ou não do que está fazendo quando comete um crime, está o fato de que os jovens constituem uma parte especial da sociedade, justamente a parte que é mais vulnerável às mazelas sociais. Em momentos de crise esta é a parte mais afetada, sofrendo várias vezes mais que os adultos os efeitos do desemprego e da desigualdade social, como mostram os exemplos de diversas crises em diversos países onde os índices de desemprego entre os jovens são por vezes duas ou mais vezes superior aos dos mais velhos.

Por outro lado, em momentos de maior estabilidade, os jovens constituem a parte que representa maior potencial de produção de riqueza de um país. Por isso, a qualidade de vida e os direitos democráticos para os jovens em um país servem também como um termômetro que mede o nível de qualidade de vida e de democracia de toda a população trabalhadora.

Portanto, a postura do governo neste tema, ao negociar os direitos dos setores mais vulneráveis em troca de acordos com setores da direita para preservar a viabilidade dos ajustes fiscais, pode colocar em risco estes direitos, humanos e democráticos de amplos setores da classe trabalhadora, a começar por sua juventude.

Por isso esta medida tende somente a fortalecer os setores que querem descarregar sobre as costas da classe trabalhadora os custos da crise que os ricos e sua sede de lucro criaram e deve ser rechaçada por todos os trabalhadores e jovens que se preocupam com o futuro de nossa classe.