A liberdade de opinião ameaçada

Por Michel Zaidan Filho*

Blog Síntese

Estamos vivendo no país aquilo que muito apropriadamente a professora Liana Lins, da Faculdade de Direito do Recife, denominou de “Estado de Exceção Episódico” (EEE). Não é um Estado de Exceção típico, com a supressão das liberdades civis e o precário funcionamento das instituições democráticas (Justiça, Legislativo). O EEE se expressa através de intervenções seletivas contra determinados públicos-alvo e certas ações, atitudes ou ideias professadas e manifestas pela sociedade civil. Há uma lei a ser sancionada pela Presidente da República, sobre o combate ao terrorismo; há um projeto de lei que proíbe críticas aos parlamentares; há outro contra o debate político-ideológico nas escolas. E há uma gama de projetos – oriundos da bancada evangélica – contra o direito das minorias. As pessoas estão sendo atacadas e desrespeitadas em ambientes públicos por hordas de criminosos, apenas por esposarem esta ou aquela ideia, concepção ou visão de mundo. Por vestirem vermelho, verde ou encarnado. Por andarem de calças ou saiotes. Esse é o país legado pelas eleições de 2014 em que nos cabe viver. Fala-se na introdução do ensino obrigatório das religiões nas escolas públicas e o ensino do criacionismo como teoria científica. Nunca foi tão oportuna a frase de um certo pensador alemão que diz ser “A religião o ópio do povo”. Pastores e ministros, travestidos de benfeitores da humanidade, à cata do voto de um eleitorado crédulo e ingênuo, transformado em mera massa de manobra para políticas obscurantistas, reacionárias, num claro atentado contra a laicidade do Estado Brasileiro. Tempos de intolerância e ódio!

Não menos grave é o atentado que vem sendo perpetrado contra os “democratas de ocasião”, contra as liberdades civis, entre elas: a liberdade de opinião. São hipócritas os que defendem a liberdade de um semanário francês atacar a religião muçulmana, mas criminalizam os que defendem uma administração republicana da cidade ou do Estado. Será que é preciso dizer mil vezes que um mandato popular/eletivo/representativo não é semelhante a uma prebenda, um presente, um cheque em branco, que o gestor adquire por tantos reais e o utiliza ao seu bel-prazer, sem dar ou prestar satisfação à sociedade, aos eleitores e aos contribuintes, do que é feito (e porque é feito) com o mandato? O dever da transparência, da publicidade, da moralidade está insculpido na Constituição de 1988. O cargo não é propriedade (patrimonium) do gestor, é uma incumbência pública, que lhe é confiada pela sociedade, e sobre a qual ele deve satisfações.

Quando se acumulam brumas e mais brumas sobre os negócios públicos, é obrigação do gestor prestar esclarecimentos (não à polícia ou à Justiça), mas à sociedade, aos contribuintes, aos eleitores. Crime é a propaganda enganosa, falsa, feita com muito dinheiro, para a promoção institucional da imagem dos governantes. A cobrança, a fiscalização, a responsabilização administrativa de um administrador é um direito sagrado dos cidadãos e cidadãs. Não é um beneplácito da autoridade dado aos bajuladores, apaniguados e favorecidos pelo gestor. O espaço público, onde as autoridades têm que se explicar (convincentemente), não é a corte exígua e melíflua dos marqueteiros-empresários, dos advogados-empresários, dos jornalistas-de contracheque, das viúvas e órfãos ou dos primeiros cunhados. É o povo da cidade ou do estado. Pelo visto, o espaço público dos liberticidas é o cárcere ou o tribunal. Eles pensam que podem ficar impunes e a salvo das críticas, intimidando os cidadãos e cidadãos de bem (não de bens), com o cargo, a entourage ou os publicistas de plantão, pagos a peso de ouro para detratarem os críticos e adversários.

A propósito, sabem os leitores o que se passou na Câmara Municipal do Recife em relação à defesa da liberdade de opinião? Foi aprovado pela maioria que só se pode falar em nosso estado a favor das autoridades. Foi extinto, pelos áulicos, o direito ao contraditório e à liberdade de opinião. Estaríamos, por acaso, no Egito?

(*) Filósofo, historiador, cientista político, professor da Universidade Federal de Pernambuco e coordenador do Núcleo de Estudos Eleitorais, Partidários e da Democracia - NEEPD/UFPE.