PSOL apresenta voto em separado na Comissão do impeachment

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O PSOL apresentou, nesta sexta-feira (8/4), voto em separado, na Comissão Especial que analisa o pedido de impeachment da presidente Dilma Roussef, destacando que há insuficiência jurídica na denúncia.

No voto, o PSOL faz uma análise da conjuntura política e dos elementos financeiro-orçamentários contidos na denúncia por crime de responsabilidade – nº1/2015 – e no parecer do relator, deputado Jovair Arantes.

Na avaliação do PSOL, a tentativa de destituição de Dilma, liderada pelo bloco social e político – o PMDB – que até há pouco a apoiava, constitui-se em mera disputa de poder, para controlar a máquina do Estado sem fazer qualquer mudança estrutural. Para o PSOL, o intenso debate sobre o impeachment, no qual a paixão tem superado a racionalidade, com seguidas cenas de intolerância explícita, dentro e fora do Parlamento, não abre espaço para a questão fundamental: um projeto de crescimento do Brasil.

Tanto os programas defendidos por PT e PMDB se assemelham. No texto, a bancada do PSOL afirma que as políticas econômicas dos dois partidos, antes aliados, rezam da mesma cartilha: redução do gasto público, manutenção de altas taxas de juros (as maiores do mundo!), inclusive para o consumidor (o que multiplica no crediário por 2,4 vezes o preço à vista), redução de direitos trabalhistas, com prioridade do negociado sobre o legislado, fim das vinculações constitucionais orçamentárias para Educação e Saúde e privatização de tudo o ainda que for possível.

O PSOL destaca que a Operação Lava Jato tem enorme mérito ao desvendar o grande esquema de corrupção envolvendo empresas, partidos e políticos. Além disso, doações legais de campanha eleitoral e ocultas para mais de 300 figuras políticas estão vindo à tona somente com a lista de uma empreiteira, a Odebrecht. E nesta semana, a divulgação do esquema de corrupção Panama Papers, investigação que tem nomes de personalidades artísticas, esportivas e políticas, incluindo o deputado Eduardo Cunha.

No voto, o PSOL também afirma que o impeachment tem previsão constitucional e que, por ser o ato mais grave do ordenamento político, deve ser utilizado com critério. E, na avaliação do PSOL, a denúncia apresentada neste caso possui vários defeitos congênitos: foi acatado por um presidente da Câmara ilegítimo, réu no Supremo por corrupção passiva e lavagem de dinheiro (por enquanto). Cunha deu continuidade ao pedido de advogados ligados aos derrotados de 2014 por mero espírito de vingança, por retaliação ao PT, que não o defendeu no Conselho de Ética da Casa, que analisa representação do PSOL e da Rede contra ele. Também não há fato objetivo doloso que incrimine a presidente, que, até aqui, sequer é investigada na Justiça por qualquer acusação. Mesmo nesse canhestro pedido de impeachment não há menção a corrupção, com a qual parte significativa do Congresso que a julgará tem intimidade.

As fragilidades da denúncia

No voto em separado, o PSOL avalia que não há, no conteúdo da denúncia, características para destituir a presidente Dilma Roussef. As pedaladas fiscais e os decretos de suplementação orçamentária não constituem crime de responsabilidade. Há, portanto, insuficiência jurídica.

Na denúncia, os advogados alegam que houve atraso de repasses da União a bancos públicos, o que violaria a chamada “Lei de Responsabilidade Fiscal”. O relator considerou este argumento.

O PSOL destaca que esses atrasos ocorreram em governos anteriores, de outros partidos, inclusive, e nunca foram questionados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na avaliação do partido, a tentativa de incriminar é um jogo estritamente político, onde as teses jurídicas são construídas de acordo com a conveniência. A disputa entre o PT e o PSDB/DEM, como sempre, deixa de lado a principal ilegalidade das contas de todos os governos, que é o pagamento de uma dívida pública repleta de indícios de irregularidades, que consome mais de 40% do orçamento público, e jamais foi auditada, em clara violação ao art. 26 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Os denunciantes também alegam que a presidente da República editou decretos permitindo a abertura de créditos suplementares, incompatíveis com a meta de superávit primário definido no início do ano, violando-se o art. 4º da Lei Orçamentária.

Para o PSOL, os argumentos do relator para concordar com a denúncia são subjetivos, pois, se a meta fiscal foi alterada pelo Congresso Nacional, a edição de tais decretos foi plenamente compatível com a meta definida pelo próprio Legislativo. O PLN 5/2015, aprovado ao final de 2015, adequou a meta, e, portanto, legalizou tais decretos, que eram necessários para que o governo executasse seus gastos sociais.

A saída é pela esquerda

Na avaliação do Partido Socialismo e Liberdade, derrubar a presidente da República através de um Congresso tão questionado em relação à ética para que seu vice assuma não significará nenhuma alteração substantiva. Em alguns aspectos, aliás, representará retrocesso. Além disso, não se pode desconsiderar que a Câmara dos Deputados é presidida por deputado réu, sem legitimidade e credibilidade.

O PSOL destaca que é necessário mudar a política econômica do país e que a saída não consiste em ajuste fiscal, com retirada de direitos dos trabalhadores e penalização da sociedade brasileira. A população, com compreensível indignação, que clama contra a corrupção, não pode ser enganada mais uma vez.